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LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO MEI PARA EXERCICIO 2024

LIMITE CONTRIBUIÇÃO MEI 2024

Salário  R$ 1.412 em janeiro de 2024.

A

 Contribuição previdenciária mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) . Passa a ser de R$ 66 para R$ 70,60 (5% do valor do salário mínimo); para o MEI caminhoneiro, passou de R$ 158,40 para R$ 169,44 (12% do salário mínimo).

Os valores são pagos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne a cobrança da contribuição previdenciária e de impostos: a depender da atividade desempenhada pelo microempreendedor, há a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS), no valor de R$ 5, e de Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), no valor de R$ 1.

São os  seguintes valores para o MEI , de acordo com a atividade:

Comércio e Indústria:                           R$ 71,60

Serviços:                                               R$ 75,60

Comércio e Serviços:                            R$ 76,60

Obs. Para o MEI caminhoneiro, o valor do DAS varia de acordo com o tipo de produto transportado e o local de destino. O cálculo considera 12% do salário mínimo para o INSS e os valores de cobrança de ICMS e ISS.

Vencimento;

O DAS deve ser pago até o dia 20 de cada mês, independentemente da emissão de nota fiscal pelo MEI. Os novos valores de 2024 começam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro.

Limite;

Para se enquadrar como MEI, o empreendedor deve estar dentro do limite anual de faturamento, atualmente em R$ 81 mil.

 

 

 

Fonte: www.gov.br


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