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MEI- CARACTERISTICAS IMPORTANTES

Profissional Contábil - Para Assistencia

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma natureza jurídica que possibilita o registro profissional de autônomos.

Esse modelo empresarial simplificado foi instituído pela Lei Complementar nº128/2008, com o objetivo de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira independente.

Em 2020, estima-se que foram criadas mais de 2,5 milhões de novas microempresas individuais, somando mais de 11 milhões de CNPJs ativos no Brasil, segundo o portal Agência Brasil.

Com o registro de MEI, profissionais autônomos podem formalizar a sua atuação, tendo acesso a inúmeros serviços voltados para pessoas jurídicas.

Muitas pessoas que procuram saber o que é MEI também buscam mais sobre as regras dessa categoria e quais os requisitos obrigatórios para a formalização. A seguir listamos os requisitos, veja!

  • Não é permitido ter sócios, pois a categoria é voltada para profissionais individuais.
  • É possível contratar, no máximo, um funcionário e ele deverá estar dentro das normas de CLT. Ou seja, com carteira assinada e todos os recolhimentos devidos.
  • Não é permitido abrir um MEI tendo outras empresas vinculadas ao seu nome, seja ela sociedade, outro CNPJ MEI etc.
  • Quem é MEI não pode ultrapassar o limite de faturamento anual que, no ano de 2022, passou a ser de R$130 mil.
  • É obrigatório o pagamento do DAS-MEI, que é o  documento de arrecadação que recolhe, mensalmente, as contribuições ao governo. 

Fonte: https://www.idinheiro.com.br/glossario/o-que-e-mei/


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